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Ana Filipa
Destacada Novembro 2020 Porto (Concelho)

Consequências da escolha do regime de bens no âmbito da disposição dos mesmos

Ana Filipa, a 23 de Maio de 2020 às 16:29 Publicado em Fórum Antes do casamento 0 24
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Olá querida Comunidade 😊🌷


No seguimento do debate que criei sobre a escolha do regime de bens e suas características, deixo hoje breve exposição/esclarecimento do impacto que essa escolha poderá ter no âmbito da disposição de bens em vida.


Como vimos, há 3 regimes de bens tipo (comunhão geral, comunhão de adquiridos e separação de bens - já sabemos também que podemos adotar um regime atípico consoante a concreta situação inserindo cláusulas personalizadas ou combinando características dos regimes tipo, dentro dos limites da lei).

Ora, relativamente à disposição dos bens, o ponto de interrogação coloca-se quando nos vem à cabeça certas questões como: “Preciso do consentimento do meu marido/mulher para vender este bem?” ou então: “Eu sou casada/o no regime de separação de bens logo não preciso de consentimento certo?”.

  • Relativamente a bens imóveis, muito resumidamente, quando vigore os regimes da comunhão de bens, cada um dos cônjuges não pode dispor dos seus bens próprios nem dos bens comuns sem o consentimento do outro (esta é a regra), de acordo com o artigo 1682°A n.1 alínea a) do Código Civil, sob pena do ato ser anulável de acordo com o artigo 1687° n.1 do mesmo diploma. O mesmo já não acontece no regime da separação de bens, em que cada cônjuge pode dispor livremente (sem o consentimento do outro) dos seus bens próprios (como já vimos neste regime não existem bens comuns, podendo apenas existir bens sob o regime da compropriedade);
  • Relativamente a bens móveis, muito resumidamente, quando vigore os regimes da comunhão, cada cônjuge pode dispor livremente dos seus bens próprios e comuns se os administrar, salvo nos casos referidos no artigo 1682° n.3 alínea a) do CC - (móveis próprios ou comuns utilizados conjuntamente pelos cônjuges na vida do lar ou como instrumento comum de trabalho). Ora, no regime de separação, apesar de haver uma redução significativa no que toca ao consentimento, essa liberdade não é absoluta, uma vez que a lei estipula algumas limitações sendo elas: nos casos em que os bens móveis são utilizados conjuntamente na vida do lar ou como instrumento comum de trabalho, e quando os bens móveis pertençam exclusivamente ao cônjuge que não os administra. Nestes casos, ainda que o bem pertença exclusivamente a um dos cônjuges, o proprietário não pode dispor deles livremente.


NOTA IMPORTANTE: “E quanto à casa de morada de família? Se for minha e eu estiver casada/o em regime de separação de bens preciso do consentimento? “. A resposta é sim! A alienação, arrendamento ou constituição de outros direitos pessoais de gozo sobre a casa de morada de família carece SEMPRE do consentimento de ambos os cônjuges independentemente do regime de bens que entre eles vigore. Em sua justificação está o facto de haver necessidade de se estabelecer um regime especial de proteção da residência familiar, que é precisamente onde se encontra sediado de forma permanente e estável o centro da vida familiar.


Espero que esta breve exposição tenha sido útil noivinhas. No entanto, como mencionei é muito resumida tendo em atenção a existência de algumas variáveis principalmente no que respeita à Administração de bens do casal (que foi aqui mencionada). É algo um pouco mais complexo, pelo que aconselho sempre a recorrerem a um/uma advogado/a para total esclarecimento, pois infelizmente devido à densidade e especificidade do assunto por muito que fizesse gosto não conseguiria explicar/expor por escrito tudo o que é necessário a saber e a ter em conta.


Um grande beijinho com carinho para todas 😍😘🌷


24 respostas

  • Cátia
    Destacada Maio 2021 Tondela
    Cátia ·
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    Se dermos sempre o nosso melhor não temos nada a temer! No que precisares da minha parte já sabes. Beijinhos e felicidades para o tue casamento e muita sorte no teu estágio. Quero daqui a uns tempos receber uma memsagem tua a dizer que já somos oficialmente colegas 😍😘😉
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  • Ana Filipa
    Destacada Novembro 2020 Porto (Concelho)
    Ana Filipa ·
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    Obrigada pelas tuas palavras Cátia 😊 pelo discurso consigo perceber que gostas muito da profissão e isso é extremamente importante. Na minha opinião, há certos requisitos que nunca podem faltar no nosso modus operandi : seriedade, dedicação e valores... com isto, o sucesso há-de surgir com o tempo. Eu tento sempre dar o meu melhor e aprender cada vez mais... não tenho a aspiração de ser melhor do que ninguém mas quero ser boa, aliás muito boa para conseguir fazer a diferença pela positiva na vida das pessoas.
    Relativamente ao fraco apoio que temos, tens toda a razão no que dizes infelizmente... aliás é algo que não consigo compreender, no entanto tenho esperança que aos poucos as coisas se modifiquem para melhor. Vamos aguardar 😊
    Beijinho grande e muitas felicidades no teu trabalho querida (e para o Casamento eheh) 😍😘🌷
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  • Telma
    Destacada Agosto 2020 Oliveira de Azeméis
    Telma ·
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    Que excelente debate querida Ana 😍

    Certamente ajudará muitas noivinhas 😘

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  • Cátia
    Destacada Maio 2021 Tondela
    Cátia ·
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    É isso mesmo! Se dermos sempre o nosso melhor é meio caminho andado para as coisas correrem bem. E mesmo quando não correrem como esperado, se estivermos de consciência tranquila, os nossos clientes acabam por se sentirem mais confiantes. E costumo dizer sempre: nunca garantir resultados aos clientes! Como dizes e bem, temos obrigação de meios e não de resultados. Mas tu certamente estás a dar o teu melhor e vais ser uma excelente profissional 😘 mas como já deves saber, neste momento somos uma das profissões menos apoiadas e isso tem criado grandes injustiças. Mas acredito que com o tempo tudo mude.
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  • Ana Filipa
    Destacada Novembro 2020 Porto (Concelho)
    Ana Filipa ·
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    Olá Rita 😊 Eheh, advogada estagiária. Espero que tenha sido útil para muitas noivinhas.
    Obrigada eu pela tua intervenção🌷beijinho grande 😘
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  • Rita
    Destacada Setembro 2020 Viseu (Concelho)
    Rita ·
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    Olá, não me digas que és advogada ou solicitadora? A linguagem é tal e qual.
    Obrigada pela exposição do tema e esclarecimento. Beijinho.
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  • Ana Filipa
    Destacada Novembro 2020 Porto (Concelho)
    Ana Filipa ·
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    Obrigada querida pelo carinho! 😍
    Sim, quando damos o nosso melhor e no final vemos a satisfação dos nossos clientes é mesmo gratificante. Já senti isso e é uma sensação maravilhosa 😊 Claro que muitas vezes damos o nosso melhor e o resultado não é o desejado porque infelizmente não trabalhamos sozinhos mas sim com a restante “máquina judicial”, já por isso a nossa obrigação é de meios e não de resultados. No entanto, na maioria dos casos conseguimos sentir a gratificação e a paz interior. O segredo é fazermos o melhor que sabemos e que conseguimos sendo exímios no desempenho das nossas funções, honestos e humanos também! 🌷😘
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  • Cátia
    Destacada Maio 2021 Tondela
    Cátia ·
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    Sei bem o que é o calvário do estágio 🙄 desejo-te toda a sorte do mundo. 🙏 E caso precises de alguma coisa conta comigo 😍 não é uma profissão fácil mas muito gratificante ❤️
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  • Ana Filipa
    Destacada Novembro 2020 Porto (Concelho)
    Ana Filipa ·
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    Boa! 🤩🌷muito sucesso! 👏🏼 Eu já fiz o curso e agora estou a terminar o estágio da Ordem dos Advogados 🥰
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  • Cátia
    Destacada Maio 2021 Tondela
    Cátia ·
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    Já exerço desde 2015 e tu?
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  • Bárbara
    Destacada Maio 2021 Sintra
    Bárbara ·
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    Olá Ana Filipa!
    Debate muito informativo, ajudaste muitas noivinhas aqui da comunidade 😘😉
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  • Ana Filipa
    Destacada Novembro 2020 Porto (Concelho)
    Ana Filipa ·
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    A sério? Que giro e que bom! 😊 mas estás a estudar ou já estás a exercer?
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  • Cátia
    Destacada Maio 2021 Tondela
    Cátia ·
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    Já somos duas então 😉
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  • Cláudia
    Noiva Constante Junho 2021 Porto (Concelho)
    Cláudia ·
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    Ótimo debate é bastante útil. Obrigada 😊
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  • Ana Filipa
    Destacada Novembro 2020 Porto (Concelho)
    Ana Filipa ·
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    Olá Cátia! Obrigada 😊 sim sou.
    Beijinhos 😘🌷
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  • Cátia
    Destacada Maio 2021 Tondela
    Cátia ·
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    Olá Ana Filipa. Parabéns por esta excelente partilha. Desculpa a intromissão mas és da área do Direito?
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